FGTS 1999 - 2013



Trabalhadores possuem direito ressarcimento das perdas do FGTS



As perdas provocadas pela não correção da Taxa Referencial (TR) e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do FGTS estão levando os trabalhadores a recorrer à Justiça. A defasagem do período de 1999 até 2013 pode chegar a quase 90%.


As perdas do FGTS - corrigido pela TR mais 3% ao ano - estão dando origem a uma nova corrida à Justiça que pode gerar conta muito maior do que os R$ 44 bilhões do acordo dos Planos Verão e Collor 1, fechado em 2001. 


Pelas contas, que quer receber as diferenças da TR desde 1999, quando a taxa referencial passou a perder para inflação, o montante chega a R$ 300 bilhões. Se descontar da dívida o período em que a TR ficou acima da inflação, antes de 1999, o passivo seria de R$ 148,8 bilhões, referentes a 64,2% de diferença entre a TR e a inflação pelo INPC.


Estima-se que pelo menos 2 milhões de trabalhadores já tenham ajuizado ações, mas, segundo advogados ( www.afbnadvogados.com.br ), ainda são raras as decisões sobre o tema. Outro caminho para melhorar a correção é a lei. Tramitam no Congresso hoje mais de 50 projetos propondo mudanças no FGTS. Um deles, que prevê a troca da TR pelo INPC, aguarda apresentação do relatório há mais de três anos. 


Nossa equipe é formada por advogados com amplo conhecimento em Direito Trabalhista e principalmente em FGTS. Caso você tenha interesse neste assunto entre em contato conosco ( afbn.advogados@afbnadvogados.com.br ).  Ajuizamos ações em todos os estados brasileiros.  


 1- Quem tem direito de rever na Justiça os valores pagos ao FGTS?


Todo cidadão que tenha tido ou ainda mantenha vínculo empregatício com recolhimento de FGTS entre 1999 até 2013. Também tem direito o trabalhador que se aposentou nesse período. Essa ação visa a repor aos trabalhadores a correção do saldo do FGTS que é recolhido mensalmente pelas empresas em benefício dos empregados. Todos os meses as empresas depositam na Caixa Econômica Federal 8% da remuneração dos seus empregados, como se fosse uma poupança. Quando o trabalhador é dispensado, se aposenta, financia um imóvel ou se encontra acometido de doença grave, esse valor pode ser retirado. Os montantes são atualizados pela TR, sem considerar os juros de 3% ao ano. Ocorre que, desde 1999, os índices aplicados não foram suficientes para repor as perdas decorrentes da inflação, e muitas pessoas foram prejudicadas, já que os depósitos são fruto do seu trabalho.


2 - A tendência do STF é julgar todos os casos procedentes? Pode haver alguma contrariedade?


Acreditamos que o STF julgará dando procedência às ações, pois, nos casos de precatórios pagos depois de muitos anos, o entendimento da Suprema Corte foi de que a TR não foi suficiente para corrigir os valores devidos aos cidadãos, e, assim, por analogia, entendemos que os julgamentos serão positivos em favor da classe trabalhadora.


3- Quem vai pagar essa conta da correção? As empresas podem, de alguma forma, também ser responsabilizadas por isso?


O governo federal é quem responderá, em conjunto com o comitê gestor do FGTS. Os valores são utilizados pelo governo enquanto o trabalhador não os pode retirar, e certamente aplica as verbas, mas não repassa aos trabalhadores. As empresas não serão responsabilizadas, pois a obrigação do empregador é efetuar os recolhimentos em favor do empregado, e quem administra as contas é a Caixa Econômica Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo governo federal.


4- De que forma o trabalhador deve proceder?


Ele deve procurar um advogado ( www.afbnadvogados.com.br ), pois será preciso que o trabalhador fique ciente dos trâmites processuais para reaver esses valores, bem como deverá levar os documentos necessários para ajuizamento da ação.


5- Quais são os documentos necessários para entrar com a ação?


Os documentos de identidade, a carteira de trabalho, extrato do FGTS (solicitar diretamente na Caixa Econômica Federal) do período (1999 a 2013) e comprovante de endereço.


6 - Como será feita essa correção do FGTS?

A correção pleiteada é por um índice oficial, como o INPC, ou outro que reponha as perdas decorrentes da inflação. A título de exemplo: pelo índice do governo, se um trabalhador, em janeiro de 1999, tivesse saldo de FGTS no valor de R$ 500,00, hoje teria R$ 673,00. O mesmo valor de R$ 500,00 corrigido de acordo com o INPC até setembro de 2013, seria de R$ 1.310,00, ou seja, o dobro do que o governo vem pagando.